• DECRETO Nº 23/2016 – Fixa taxa de Administração para ano de 2016
  • DECRETO 2016

 

  • DECRETO Nº 11/2017 – Fixa taxa de Administração para ano de 2017
  • Decreto Publicado

 

  • DECRETO Nº 09/2018 – Fixa taxa de Administração para ano de 2018
  • Decreto Publicado

 

  • DECRETO Nº 11/2019 – Fixa taxa de Administração para ano de 2019
  • Decreto Publicado

 

  • DECRETO Nº 07/2020 – Fixa taxa de Administração para ano de 2020
  • Decreto 07 2020

 

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