(41) 3656-2779    Contra Cheque     Recadastramento

Legislações vigentes

1. Introdução

A adoção de princípios e comportamentos éticos reflete o tipo de organização da qual fazemos parte. O respeito pelas diferenças individuais e a preocupação crescente com a responsabilidade social refletem as relações da Autarquia com os seus participantes, assistidos e com a sociedade de uma forma geral.

Cada indivíduo tem os seus próprios valores. Por isso, torna-se necessário que cada empregado, dirigente e conselheiro, no exercício de suas atividades, busque adequar os seus valores individuais aos valores da Autarquia, expressos em princípios éticos.

Acredita-se que o entendimento e a reflexão sobre as regras gerais de conduta são fundamentais para todos aqueles que valorizam a transparência, a integridade e o respeito mútuo em todos os relacionamentos, permitindo que se alcancem padrões morais e éticos cada vez mais elevados.

O presente Código de Ética e Conduta busca estabelecer regras que devem ser rigorosamente observadas pelos servidores, diretores e conselheiros, bem como difundir os princípios éticos adotados pela Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo, aqui simplesmente denominada Colombo Previdência ou Autarquia, objetivando que estes norteiem as atividades exercidas por seus integrantes.

A adesão de todos aos princípios éticos aqui descritos fortalecerá a nossa Autarquia, assegurará o tratamento digno e respeitoso, construirá relações mais sólidas e gerará uma maior confiabilidade nos serviços prestados pela Colombo Previdência.

É importante ressaltar que os princípios éticos aqui descritos não excluem aqueles previstos no Regimento Interno, no Estatuto da Colombo Previdência, no Regulamento do Plano de Benefícios, nas normas internas e na legislação vigente.

2. Abrangência

O presente Código de Ética e Conduta aplica-se a todos os membros dos órgãos diretivos, conselhos fiscal e deliberativo e servidores da Colombo Previdência, bem como aos terceiros que exerçam qualquer atividade profissional nas dependências da Entidade.

Os princípios éticos aqui descritos deverão pautar o relacionamento desses com os órgãos públicos, com os participantes, assistidos e beneficiários do Plano de Benefícios, com os fornecedores e prestadores de serviços contratados pela Autarquia e com todas as demais pessoas que devam relacionar-se durante o exercício de suas atividades profissionais.

A todos os beneficiários da Colombo Previdência recomenda-se também a leitura deste Código de Ética e Conduta.

3. Missão da Colombo Previdência

A missão principal da Colombo Previdência como entidade de previdência é preservar integralmente, ou até ampliar, na aposentadoria e nas adversidades, a promoção social obtida pelos participantes durante o período de sua atividade profissional e, conseqüentemente, contribuir para uma melhor qualidade de vida de seus participantes e assistidos.

4. Objetivos do Código de Ética e Conduta

O Código de Ética e Conduta da Colombo Previdência tem como objetivos principais:

I) definir princípios éticos a serem observados pelos seus servidores, diretores e conselheiros no exercício de suas funções e no limite de suas competências, contribuindo para o constante aperfeiçoamento dos padrões de excelência profissional da Colombo Previdência;

II)  assegurar que a Colombo Previdência administre o seu Plano de Benefícios de acordo com os seus valores essenciais, tais como transparência, respeito, honestidade e cooperação;

III) reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios morais e éticos da Colombo Previdência e viabilizar o comportamento baseado em valores incorporados por todos, tendo-os como justos e pertinentes, sem contudo tolher a opinião individual de qualquer um dos participantes;

IV) colaborar para a persecução do objeto da Colombo Previdência de forma honesta, justa, legal e transparente, visando promover o bem-estar de seus participantes, assistidos e beneficiários;

5. Regras Gerais de Conduta

Os servidores, diretores e conselheiros, no exercício de suas funções na Colombo Previdência, devem observar e fazer com que sejam observadas as seguintes regras gerais de conduta:

I) adotar conduta compatível com elevados padrões éticos, nos aspectos relativos à honestidade, justiça, transparência, cordialidade e observância das disposições estabelecidas na Lei, Estatuto, no Regulamento do Plano de Benefícios, no Regimento Interno e na legislação vigente;

II)impedir a ocorrência de qualquer situação que ponha em evidência a presença de preconceito relacionado à origem, raça, religião, classe social, sexo, cor, idade, partido político, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação;

III) reconhecer e aceitar a diversidade de crenças e ideais e preservar o direito de livre expressão de cada um;

IV)colaborar para a permanente saúde econômica, financeira e administrativa da Colombo Previdência, exercendo com responsabilidade as prerrogativas que o cargo lhe confere, não realizando gastos indevidos e evitando desperdícios;

V) utilizar os equipamentos, documentos ou informações que integram a estrutura da Colombo Previdência exclusivamente para perseguir os interesses desta;

VII) informar o responsável pela área, qualquer outro superior hierárquico ou membro dos conselhos fiscal e deliberativo na hipótese de conhecimento de condutas antiéticas, ilegais ou duvidosas que possam comprometer o patrimônio ou a imagem da Colombo Previdência;

VIII) agir permanentemente na defesa dos interesses da Colombo Previdência;

IX) cumprir as funções que lhe forem atribuídas, atuando com o máximo de agilidade, empenho e precisão no desenvolvimento de seus trabalhos, visando sempre a qualidade e a melhoria contínua;

X) preservar a imagem e a reputação da Colombo Previdência como entidade sólida e confiável, voltada exclusivamente para a consecução de seu objeto estatutário;

XI) posicionar-se contra o início ou a manutenção de relações negociais com terceiros cujas condutas sejam incompatíveis com os princípios éticos da Colombo Previdência;

XII) compartilhar com os participantes e assistidos da Colombo Previdência os assuntos que lhes digam respeito, assegurando-lhes o acesso pleno às informações pertinentes ao Plano de Benefícios e a obtenção de todos os esclarecimentos solicitados, desde que em conformidade com as normas da Autarquia e com a legislação vigente;

XIII)  conhecer e acatar a legislação e os regulamentos referentes às suas atividades, definidos por órgãos reguladores e pelo Conselho Deliberativo;

XIV)acatar as decisões dos órgãos estatutários;

XV)cumprir os contratos, acordos e convênios firmados com terceiros, salvo se contrários aos interesses da Colombo Previdência;

XVI) tomar decisões ou propor alternativas com base na razão, na ciência, na boa técnica, nas melhores práticas empresariais, no bom senso, na prudência e na eqüidade, sempre objetivando os interesses da Colombo Previdência;

XVII) observar os limites relativos à sua atividade e cargo;

XVIII) respeitar a posição hierarquica, obecedendo as ordens dos superiores, salvo quando manifestamente ilegais e contrários aos interesses da Autarquia.

6. Ambiente de Trabalho

A Colombo Previdência deseja um ambiente de trabalho organizado, saudável, harmonioso e seguro, que possibilite a igualdade de oportunidade de trabalho para todas as pessoas.

As relações no ambiente de trabalho devem ser pautadas na cortesia e no respeito. Todos devem colaborar para que predomine o espírito de equipe, a lealdade, a confiança, a conduta compatível com os valores da Colombo Previdência e a busca por resultados.

É fundamental reconhecer o mérito de cada um e propiciar igualdade de acesso às oportunidades de desenvolvimento profissional segundo as competências e características de cada servidor.

Quando no papel de gestor de pessoas, os integrantes da Colombo Previdência devem ter em mente que seus subordinados o tomarão como exemplo. Suas ações, assim, devem constituir um modelo de conduta para sua equipe.

7. Comunicação

A Colombo Previdência deseja estabelecer canais de comunicação interna de forma aberta, honesta e objetiva. O conhecimento por todos dos aspectos importantes de um determinado trabalho implica em um resultado favorável aos servidores aos diretores, aos conselheiros, aos beneficiários e à própria Autarquia.

As críticas, sugestões e preocupações deverão circular livremente, sempre no anseio de otimizar os resultados visados pela Autarquia. Assim, todos devem facilitar a comunicação interna, bem como se mostrar acessíveis perante o seu grupo de trabalho e os membros da Colombo Previdência e da Administração Municipal.

No que se refere aos beneficiários, é muito importante que estes entendam todos os aspectos do seu investimento, suas condições de elegibilidade e as características de seu benefício. Para isso, deve-se tomar o tempo necessário para que todas as suas dúvidas sejam esclarecidas.

As informações referentes à saúde financeira e atuarial do Plano de Benefícios e aos custos incorridos devem ser acessíveis a todos os beneficiários, em linguagem clara e observando-se eventuais limitações destes.

8. Procedimentos Internos

A fixação de procedimentos internos tem por objetivo o cumprimento das obrigações legais da Colombo Previdência por seus integrantes, bem como o constante aperfeiçoamento de seus padrões de excelência profissional. Assim, devem os servidores, diretores e conselheiros, fielmente:

I) manter registro de cadastro atualizado de todas as pessoas físicas, jurídicas e intervenientes nas operações da Colombo Previdência, contendo as informações exigidas pela legislação vigente, em especial a lei 8.666/93;

II)  efetuar registro de todas as operações financeiras realizadas pela Colombo Previdência, em especial as referentes dos ativos previdenciários, que deverão ter como base a Política de Investimento Anual, bem como as Resoluções dos órgãos públicos competentes;

III) explicitar nos contratos as obrigações das pessoas jurídicas responsáveis por operações, serviços e compras, onde devem ser comunicada aos Conselhos eventuais descumprimentos para a tomada das medidas cabíveis,

IV) manter e conservar durante o período mínimo exigido na legislação vigente, contados a partir da conclusão da operação, os cadastros e registros de todas as operações financeiras realizadas com as pessoas físicas e jurídicas ou intervenientes nas operações da Colombo Previdência;

V) manter e conservar durante o período mínimo exigido na legislação vigente os documentos referentes ao cumprimento das obrigações da Colombo Previdência, definidas nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social, na Lei,  Estatuto e no Regulamento do Plano de Benefícios, enviando-os aos órgãos fiscalizadores, quando necessário;

VI)  disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial;

VII) Através de informações da Prefeitura Municipal de Colombo, a Colombo Previdência manterá registro individualizado dos segurados do RPPS, que no mínimo conterá as seguintes informações:

a – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

b – matrícula e outros dados funcionais;

c – remuneração de contribuição, mês a mês;

d- valores mensais da contribuição do segurado; e

e – valores mensais da contribuição do ente federativo..

9. Material de divulgação e informação

Todo o material de divulgação e informação da Colombo Previdência deve ser a expressão da verdade e não deve ser enganoso ou abusivo. A vinculação da imagem da Autarquia deverá se dar de forma clara, completa, acessível e despida de omissões ou contradições.

10. Confidencialidade

Devem ser mantidas em sigilo quaisquer informações que, se divulgadas, possam interferir negativamente nos interesses da Colombo Previdência, bem como as informações e dados pessoais de seus beneficiários, servidores, diretores e conselheiros.

As referidas informações devem ser tratadas com o mais alto nível de confidencialidade, não devendo ser divulgadas, salvo em caso de expressa autorização ou requisição judicial.

As questões confidenciais não devem ser discutidas em lugares onde podem ser ouvidas, tais como elevadores, corredores, restaurantes, aviões ou táxis. As cópias desnecessárias de documentos confidenciais devem ser rasgadas ou destruídas de outra forma.

A obrigação de manter o sigilo de informações confidenciais permanece na hipótese de afastamento ou desligamento dos servidores, diretores ou conselheiro. Após o desligamento ou afastamento do integrante da Autarquia, é vedada a cópia ou retenção de quaisquer documentos que contenham informações confidenciais.

11. Presentes, Cortesias e Pagamentos

É proibido aos servidores, diretores ou conselheiro da Colombo Previdência oferecer ou receber presentes, favores, empréstimos, serviços, pagamentos ou tratamentos especiais de qualquer espécie, de pessoas ou organizações que façam ou procurem fazer negócios com a  Autarquia .

A proibição de aceitação ou oferecimento destes objetos comporta exceções, quais sejam: brindes institucionais compatíveis com as boas práticas; brindes que não objetivem indução comercial; brindes de valor simbólico e demais cuja veiculação não prejudique a imagem da Colombo Previdência.

Os integrantes da Colombo Previdência devem posicionar-se contra o início ou a manutenção de relações negociais com terceiros que lhes tenham oferecido benefícios injustificados, ou com os quais exista fundada suspeita de que isso tenha ocorrido.

Na hipótese de você receber um presente incompatível com as boas práticas ou cujo valor não possa ser considerado como simbólico, recuse-o educadamente ou devolva-o ao doador, explicando na oportunidade o padrão ético da Colombo Previdência.

12. Conflitos de Interesses

Na execução de suas atribuições e deveres, os servidores, diretores ou conselheiros devem empenhar-se em eliminar e impedir a ocorrência de situações de conflito entre os seus interesses e os da Colombo Previdência, caracterizados, dentre outros fatos e circunstâncias:

I) pela manutenção de relações comerciais ou financeiras, na qualidade de representante da Colombo Previdência, com empresas em que tenham interesse ou participação direta ou indireta ou que mantenham vínculo com pessoas de seu relacionamento familiar ou pessoal;

II) pela contratação de parentes até o terceiro grau, inclusive, ou pessoas com as quais mantenham relações de intimidade ou interesse;

III) pelo exercício de emprego externo ou envolvimento em outra atividade de caráter profissional que interfira na realização de suas obrigações na Colombo Previdência;

IV) pelo desvio de finalidade de suas atribuições em prejuízo dos interesses da Colombo Previdência;

V) pela obtenção de proveito pessoal, direto ou indireto, na utilização por si ou terceiros de equipamentos, documentos ou informações que integram a estrutura da Colombo Previdência;

VII)pela manifestação em nome da Colombo Previdência quando não autorizado formalmente ou inabilitado para tal;

Poderá acontecer de os membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Colombo Previdência depararem-se com a necessidade de tomar uma decisão que represente um conflito entre seus interesses pessoais e os da Autarquia. Nesta hipótese, o dirigente ou o conselheiro deverá declarar-se impedido perante os demais membros de seu órgão estatutário, abstendo-se da votação e fazendo consignar na respectiva ata de reunião a natureza e a extensão do seu interesse.

13. Relacionamentos

13.1 Participantes, Assistidos, Patrocinadoras e Órgãos Públicos

O relacionamento dos servidores, diretores e conselheiros da Colombo Previdência com beneficiários, seus representantes legais, representantes das empresas contratadas e dos órgãos públicos deve pautar-se:

I) na obediência à legislação vigente, às relações contratuais e às normas que disciplinam os direitos e prerrogativas individuais, mediante adoção de atitudes que se caracterizem pela cortesia e eficiência no atendimento das demandas;

II) no fornecimento em prazo adequado de informações claras, precisas e transparentes, evitando-se o tratamento preferencial, seja por interesse, seja por sentimento pessoal.

No que se refere especificamente ao relacionamento com os beneficiários e/ou seus representantes legais, é muito importante que os integrantes da Colombo Previdência não transmitam, em conjunto com informações ou esclarecimentos solicitados, eventuais convicções pessoais que possam influenciá-los na tomada de decisões que versem sobre o seu interesse.

O relacionamento dos integrantes da Colombo Previdência com a Administração Municipal deve caracterizar-se pela colaboração mútua, sempre com vistas aos interesses dos beneficiários, observada a legislação vigente.

13.2 Fornecedores e Prestadores de Serviços

Os fornecedores e prestadores de serviços são uma extensão da Colombo Previdência, razão pela qual os servidores, diretores e conselheiros deverão manter com estes um relacionamento respeitoso e de confiança.

O relacionamento de todos os empregados, dirigentes e conselheiros com os fornecedores e prestadores de serviços deve se pautar na negociação e/ou contratação sob critérios técnicos, profissionais e éticos, segundo as necessidades da Colombo Previdência.

As referidas negociações e contratações de fornecedores e prestadores de serviço devem ser conduzidas de modo a garantir a melhor relação jurídico-econômica e de custo-benefício, sem prejuízo da observância à legislação aplicável.

Toda solicitação de uso ou referência ao nome, marca, logotipo, sigla ou qualquer símbolo identificador da Colombo Previdência por fornecedores e prestadores de serviços, seja qual for objetivo da utilização e o meio de comunicação pretendido, deve ser analisada pela Diretoria-Executiva e aprovada pelo Conselho Deliberativo.

13.3 Entidades de Classe

A Colombo Previdência não integra, influencia ou sofre influência de entidades que representam os interesses dos servidores da Prefeitura Municipal de Colombo, mas reconhece a legitimidade destas, respeitando suas iniciativas e práticas, e demonstra-se sempre acessível ao diálogo.

É importante ressaltar que a Colombo Previdência mantém com as entidades de classe de seus beneficiários uma relação de respeito, sempre com vistas aos interesses de seus participantes e assistidos.

13.4 Outros Regimes Próprios de Previdência Social

O relacionamento da Colombo Previdência com outras entidades de previdência deve se basear na parceira e no respeito, sempre objetivando a otimização de resultados, o atendimento às disposições legais e os interesses dos beneficiários.

13.5 Imprensa

Saber conduzir o relacionamento com a imprensa com transparência e respeito é uma atitude fundamental para garantir uma imagem coerente com os valores da Colombo Previdência, além da divulgação correta de informações referentes ao Plano de Benefícios.

Todo servidores, diretores ou conselheiros não devem dar informações e/ou entrevistas sem prévia autorização do Diretor Superintendente da Autarquia. Além de ser proibida, a comunicação inadequada pode resultar em danos sérios ao nome e à imagem da Colombo Previdência.

Na hipótese de ser contatado por um membro da imprensa, peça imediatamente ao responsável por sua área ou a qualquer superior hierárquico que lhe indique um integrante da Colombo Previdência que está autorizado a prestar a informação e/ou entrevista solicitada.

14. Violações ao Código de Ética

Compete aos servidores, diretores e conselheiros zelar pelo cumprimento deste Código de Ética e Conduta e agir preventivamente na adoção de medidas que inibam eventuais irregularidades.

Além disso, todos devem empenhar-se na apuração de possíveis infrações ao disposto neste Código de Ética e Conduta, prestando informações aos seus superiores hierárquicos quando estas forem verificadas, para que as ações disciplinares adequadas possam ser tomadas.

A inobservância dos princípios éticos descritos neste Código de Ética e Conduta ou qualquer outra ação ou omissão que cause prejuízos materiais ou à imagem da Colombo Previdência terão por conseqüência rígidas ações disciplinares que poderão resultar nas penalidades previstas na lei 960/2006, no Regimento Interno da Autarquia e neste Código de Ética e Conduta no qual sempre será garantido o contraditório e ampla defesa. sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Você poderá relatar tais violações e expressar qualquer assunto importante abertamente, contatando pessoalmente ou por meio do telefone (0XX41) 3656-2779 qualquer membro do Conselho Deliberativo da Colombo Previdência. O referido Conselho zelará para manter as informações fornecidas e a sua identidade como confidenciais.

15. Das Medidas Disciplinares

A violação das normas contidas neste Código de Ética importará em falta que, conforme sua gravidade, sujeitará seus infratores às seguintes penalidades:

I) censura escrita;

II) suspensão temporária do exercício do mandato;

III) cassação do mandato do Conselheiro.

IV) para o servidor da autarquia, além das penalidades acima, poderá ser aberto processo disciplinar para apuração de falta grave, com a possibilidade de perda do cargo para os Diretores e assessores e demissão para o servidor concursado.

15.1 Da Censura Escrita

A censura escrita será aplicada, se outra mais grave não couber, ao membro que:

I ) perturbar a ordem das reuniões;

II) praticar ofensas verbais no recinto da reunião, ou desacatar por atos e/ou palavras funcionário, conselheiro, diretor(a), assessor(a) ou outra pessoa ligada direta ou indiretamente à Colombo Previdência;

III) não exercer com zelo e dedicação suas atividades.

15.2 Da Suspensão Temporária

A sanção de suspensão temporária do exercício do mandato será aplicada pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, se persistirem as condições motivadoras da punição, ao conselheiro, servidor ou diretor que :

I) reincidir nas hipóteses de aplicação de medidas disciplinares previstas na penalidade de censura escrita e seus incisos, deste Código;

II) usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar pessoa, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;

III) revelar conteúdo de debates ou deliberações que os Conselhos e/ou Diretoria hajam resolvido devam ficar sigilosos; salvo nos casos de interesse público quanto ao dano do patrimônio ético, moral e financeiro da autarquia;

IV) fraudar, por qualquer meio ou forma, documento(s) ou registro(s) de qualquer espécie, relacionados à autarquia com conseqüente abertura de processo administrativo disciplinar;

V)  praticar ato atentatório à moral ou aos bons costumes;

VI) apresentar-se intoxicado ou embriagado nas atividades e/ou reuniões da Colombo Previdência.

15.3 Da Perda Do Mandato ou Cargo

Perderá o mandato ou cargo, o membro que:

I) reincidir em falta punível com suspensão;

II) cujo comportamento for declarado incompatível com o decoro da Colombo Previdência;

III) que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

IV) perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício de funcionário, conselheiro, diretor(a), assessor(a), vantagens indevidas;

V) fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos para alterar o resultado de uma deliberação;

VI) praticar agressão física ou moral a membro do Conselho, servidor, colaborador, diretor, assessor ou usuário dos serviços da autarquia;

§ 1º – não será objeto de punição o ato de agressão que decorrer de legítima defesa devidamente comprovada;

§ 2º – a perda do mandato será decidida pelo Conselho Deliberativo, por voto nominal e maioria absoluta, após a instauração de processo ético, com direito a ampla defesa ao infrator e será declarada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, nos termos disciplinares da lei 960/2006 ;

§ 3º – qualquer membro da Colombo Previdência poderá fazer representação escrita e justificada ao Presidente do Conselho Deliberativo, solicitando a averiguação de falta ética;

Os processos de natureza ética terão trâmite no Conselho Deliberativo, cabendo recurso ao Executivo Municipal.

Poderá o Conselho Deliberativo, em caso de falta de natureza grave, determinar ao Diretor Superintende a abertura de processo administrativo disciplinar nos termos do Estatuto do Servidor Público, nos casos lá explicitados.

16. Das Normas Procedimentais Para o Processo Ético

I) Incumbe ao Conselho Deliberativo processar e dar parecer, em primeiro grau, quaisquer atos desabonadores da conduta ética do Conselheiro, servidor, assessor ou diretor da autarquia;

II) O processo ético será instaurado de ofício ou por representação fundamentada de qualquer Conselheiro, funcionário, assessor ou diretor da autarquia.

III) Serão especificadas, de imediato, as provas com que se pretende demonstrar a veracidade do alegado e arroladas, se for o caso, testemunhas, no máximo de três.

IV) A instauração do processo precederá audiência do acusado, intimado pessoalmente para, dentro de 05 (cinco) dias, apresentar defesa prévia;

§ 1º – Acolhida a defesa preliminar pelo Conselho Deliberativo, cujo parecer seja pelo arquivamento, o processo será remetido ao Comitê Superior de Ética para deliberação e, se acatado, não poderá ser reaberto;

§ 2º – O Comitê Superior de Ética será formado pelos conselheiros titulares do Conselho Deliberativo, ou pelo suplente quando em substituição ao titular, pelo Presidente do Conselho Fiscal e pelo Diretor Superintendente.

§ 3º – Na hipótese de improcedência da defesa prévia, por parecer fundamentado do Conselho Deliberativo, será instaurado o processo, intimando-se o acusado para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, especificando, nas mesmas condições da acusação, as provas que pretende produzir;

§ 4º – O prazo para defesa poderá ser prorrogado, por motivo relevante, a juízo do Conselho Deliberativo;

§ 5º – Produzidas as provas deferidas, o Conselho dará às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, após o que apresentará parecer, devidamente fundamentado;

§ 6º – Intimadas as partes, para alegações finais, fluirá o prazo comum de 15 (quinze) dias para, ressalvada a hipótese abaixo, recurso ao Executivo Municipal;

§ 7º – As decisões unânimes do Conselho Deliberativo serão irrecorríveis a esta instância; ressalvado o direito de recurso ao Executivo Municipal.

17. Das Disposições Finais

Compete ao Conselho Deliberativo formar jurisprudência quanto aos casos omissos, e fazê-la incorporar a este Código.

18. Em caso de dúvidas

Lembre-se de que situações conflitantes com o Código de Ética e Conduta ou que não estejam aqui previstas podem surgir de forma inesperada em seu cotidiano. Neste caso, entre em contato imediatamente com um dos dirigentes ou conselheiros da Colombo Previdência, pessoalmente ou por meio do telefone (0XX41) 3656-2779, explique o ocorrido e peça orientação.

Tratando-se de uma situação omissa neste Código de Ética e Conduta, os dirigentes e conselheiros da Colombo Previdência deverão se reunir para buscar em conjunto a solução apropriada, avaliando na oportunidade a necessidade de aditar o presente Código para vislumbrar tal situação.

19. Vigência

Este Código de Ética e Conduta entrará em vigor a partir da data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo e terá prazo de validade indeterminado, devendo ser revisto a cada 3 (três) anos ou em menor periodicidade, se necessário e dependerão de deliberação do Pleno do Conselho.

Aprovado pelo Conselho Deliberativo em 01.07.2011- Publicado no Jornal Metrópole 05.06.2012 . Ed. 3049

Código de Ética e Conduta

1. Introdução

2. Abrangência

3. Missão da Colombo Previdência

4. Objetivos do Código de Ética e Conduta

5. Regras Gerais de Conduta

6. Ambiente de Trabalho

7. Comunicação

8. Procedimentos Internos

9. Material de divulgação e informação

10. Confidencialidade

11. Presentes, Cortesias e Pagamentos

12. Conflitos de Interesses

13. Relacionamentos

13.1 Participantes, Patrocinadoras e Órgãos Públicos

13.2 Fornecedores e Prestadores de Serviços

13.3 Entidades de Classe

13.4 Outros Regimes Próprios de Previdência Social

13.5 Imprensa

14. Violações ao Código de Ética

15. Das Medidas Disciplinares

15.1 Da Censura Escrita

15.2 Da Suspensão Temporária

15.3 Da Perda do Mandato ou Cargo

16. Das Normas Procedimentais para o Processo Ético

17. Das Disposições Finais

18. Em caso de dúvidas

19. Vigência

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