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- PORTARIA 464/2018 MFAZ- Avaliação Atuarial
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- PORTARIA 47/2018 SPREV- Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social – SIG-RPPS
- PORTARIA-SPREV-MF-no-47-de-14dez2018-atualizada-10out2019