Decreto: 11/2015 – ATESTADOS MÉDICOS.

19/07/2019

A Prefeita Municipal de Colombo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando a necessidade de regularização dos serviços de perícia médica aos Servidores Públicos Municipais:

RESOLVE:
Art. 1º – Normatizar a apresentação de ATESTADOS MÉDICOS/ODONTOLÓGICOS e demais documentos que caracterizam afastamento do trabalho por situações de saúde, como: declaração de consulta médica e odontológica, realização de exame médico, declaração de sessão de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, acidente de trabalho, licença médica, licença maternidade, licença à adotante, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença amamentação e doação de sangue.

• decretos